RMEG-FJP  Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP/PMMG)  CESP/PMMG 2011  CESP/PMMG 2011 - Monografias 

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Título: A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais
Autor: Campos, Jabes Andrade
Orientador: Paula, Júlio Cézar Rachel de
Membros da banca: Lima Júnior, Dário de Souza
Araújo, Ana Luiza Gomes de
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CESP/2011
Data: 25-Out-2011
Keywords: Public administration internal affairs
Legality principle
Efficiency principle
Sigil
Funds supply
Palavras-Chave: Administração pública
Corregedoria
Princípio da legalidade
Princípio da eficiência
Sigilo
Suprimento de fundos
Resumo: A execução de despesas de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar (CPM) de Minas Gerais constitui o tema desta pesquisa, que objetivou analisar a viabilidade da execução desta despesa pública no citado órgão, levando-se em conta os princípios da legalidade e da eficiência. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida em consonância com o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando como métodos procedimentais o estatístico e o comparativo. Foi empregada como técnica de pesquisa a documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental, desenvolvendo-se o estudo com base em obras de autores contemporâneos acerca de accountability, despesa pública, eficiência, gestão pública gerencial, investigação, inteligência e legalidade, bem como com fulcro nas legislações federal e estadual e normas institucionais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que tratam do assunto. Outra técnica aplicada foi a da observação direta extensiva, com aplicação de questionários aos integrantes da Adjuntoria de Investigação (SOPI) da CPM, e às autoridades das Corregedorias da PMMG e da PMESP que exercem cargo de chefia perante os setores de investigação, dado ao conhecimento, experiência e informação que detêm sobre o tema. Ao final, este estudo oferece subsídios que permitem atestar a legalidade da execução da despesa de caráter sigiloso no âmbito da Corregedoria da Polícia Militar de Minas, bem como constata que a execução da referida despesa propiciará maior eficiência ao desvelo das investigações de polícia judiciária militar realizada pelos integrantes da SOPI.
Abstract: The accomplishment of secretness expenses in the Military Police Internal Affairs (CPM) constitutes the theme of this research, which has intended to analyse the viability of execution of the mentioned public expense in the above-mentioned organ, considering the lawfulness and efficiency principles. To this, the research was developed in consonance with the hypothetical-deductive boarding method, using as procedure methods the statistic and the comparative. It was utilized as research technic the indirect documentation, in the bibliographic and documental kinds – developing the study itself based upon the work of contemporaneous authors about the accountability, public expense, efficiency, managerial public administration, investigation, intelligence and legality, as well with fulcrum on the state and federal legislations and Minas Gerais Military Police (PMMG) institutional rules and São Paulo State Military Police (PMESP), that treat of this subject. Another applied technique was the direct extensive observation applying questionaries to the CPM's Investigation Subsection (SOPI) members, and to the PMMG and PMESP Internal Affairs authorities who hold managership at the investigation sectors, in view of the knowledge, experience and information that they detain about the theme. At the end, this study offers subsidies that allow to attest the legality of the execution of the secretness expenses in the Minas Gerais Military Police Internal Affairs, as well, it certifies that the execution of the aforesaid expense will appease a bigger efficiency in the uncovering of judiciary military police investigations accomplished by the SOPI's members.
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