RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  [17] XVII CSAP  [17] XVII CSAP - Monografias 

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Título: Sistemas de garantias em contratos de parcerias público-privadas: a Promoção da Segurança Jurídica com Impacto no Desenvolvimento Econômico
Autor: Marx, Samira
Orientador: Nogueira Júnior, Reginaldo Pinto
Membros da banca: Guimarães, Alexandre Queiroz
Aguilar, Carla Cristina
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XVI/2009
Data: 28-Out-2009
Palavras-Chave: Parcerias público-privadas
Sistema de garantia
Economia istitucional
Direito e economia
Segurança jurídica
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir os mecanismos de promoção de segurança ao parceiro privado em contratos de parceria público-privada, com foco nos sistema de garantias, mas não se limitando à ele. São abordados impactos econômicos da promoção da segurança jurídica desde influências na formação de preços à desdobramentos posteriores no equilíbrio econômico das cadeias afetadas pelos projetos de PPP. Como plano de fundo deste estudo tem-se o Programa Estadual de PPPs de Minas Gerais, que subsidiou a análise de caso concreto com o contrato da concessão patrocinada da MG-050. Utilizou-se na análise referencial teórico de economia institucional e custos transacionais, pesquisas a respeito do desempenho da justiça brasileira bem como debates jurídicos correntes acerca da legalidade e adequação da norma instituidora das PPPs. Por fim, uma breve conexão com o plano de logística de Minas Gerais e os desdobramentos dos impactos de um projeto de PPP rodoviária na sua área de influência, conectando-se assim um fator determinante no início de um projeto de PPP, a existência de confiabilidade para o parceiro privado e sua influencia na formação dos preços, com os desdobramentos da realização da parceria enquanto veículo de promoção de choques exógenos na economia regional.
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