RMEG-FJP  Curso de Especialização em Gestão Estratégica de Segurança Pública (CEGESP/PMMG)  CEGESP/PMMG 2010  CEGESP/PMMG 2010 - Monografias 

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Título: As atividades jurídicas dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais
Autor: Bianchini, Marco Antônio Badaró
Orientador: Carmo, Valter Braga do
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: FJP/CEGESP 2010
Data: 2010
Descritores: Direito penal
Atividade jurídica
Polícia Militar
Minas Gerais
Resumo: Este trabalho objetivou uma abordagem sobre as atividades desempenhadas pelos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, no sentido de verificar a necessidade ou não de um domínio do conhecimento jurídico para o seu desenvolvimento. Neste contexto, buscaram-se elementos que pudessem enquadrar o exercício dessas atividades no conceito de “atividade jurídica” emanado pelo Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nº 11, de 31 de janeiro de 2006, e pela Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. A metodologia utilizada foi a dogmática, através de um levantamento bibliográfico e documental, pesquisando-se a legislação e a doutrina pertinentes ao tema. O assunto reveste-se de significativa importância, tendo em vista a busca da valorização das atividades desempenhadas pelos oficiais das Polícias Militares em âmbito nacional. Verificou-se que as atividades dos oficiais da PMMG exigem um conhecimento jurídico específico, notadamente no que se refere ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo Disciplinar e ao Direito Penal Militar, em razão da complexidade das funções realizadas por esses militares. Assim, chega-se à conclusão de que as atividades desenvolvidas pelos oficiais da PMMG se enquadram perfeitamente no conceito de atividade jurídica estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que se reveste de extrema importância para a valorização desses militares e da Instituição Policial Militar.
Abstract: This study aimed to approach about the activities performed by officers of the Polícia Militar de Minas Gerais, in order to verify whether or not a domain of legal knowledge for development. In this context, sought to elements that could support the exercise of these activities in the term "legal activity" emanating from the National Judicial Council, through Resolution No. 11, January 31, 2006, and by Resolution No. 75 of 12 May 2009. The methodology was based on dogma, through a literature review and documentary, researching the law and doctrine related to the theme. The subject is of significant importance in order to seek recovery of activities performed by officers of the Military Police nationwide. It was found that the activities of officers PMMG require specific legal knowledge, especially with regard to the Constitutional Law, Administrative Law to regulate and the Military Penal Law, because of the complexity of the functions performed by these military. Thus, one comes to the conclusion that the activities carried out by officers PMMG fall squarely within the concept of legal activity established by the National Judicial Council, which is of paramount importance for the recovery of the military institution and the Military Police.
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