As atividades jurídicas dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais

Abstract

Este trabalho objetivou uma abordagem sobre as atividades desempenhadas pelos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, no sentido de verificar a necessidade ou não de um domínio do conhecimento jurídico para o seu desenvolvimento. Neste contexto, buscaram-se elementos que pudessem enquadrar o exercício dessas atividades no conceito de “atividade jurídica” emanado pelo Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nº 11, de 31 de janeiro de 2006, e pela Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. A metodologia utilizada foi a dogmática, através de um levantamento bibliográfico e documental, pesquisando-se a legislação e a doutrina pertinentes ao tema. O assunto reveste-se de significativa importância, tendo em vista a busca da valorização das atividades desempenhadas pelos oficiais das Polícias Militares em âmbito nacional. Verificou-se que as atividades dos oficiais da PMMG exigem um conhecimento jurídico específico, notadamente no que se refere ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo Disciplinar e ao Direito Penal Militar, em razão da complexidade das funções realizadas por esses militares. Assim, chega-se à conclusão de que as atividades desenvolvidas pelos oficiais da PMMG se enquadram perfeitamente no conceito de atividade jurídica estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que se reveste de extrema importância para a valorização desses militares e da Instituição Policial Militar.