RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XVII CSAP  XVII CSAP - Monografias 

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Título: Fiscalização de contratos administrativos: orientações básicas e procedimentos para a administração pública
Autor: Pacheco, Lucas Vilas Boas
Orientador: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Membros da banca: Ferreira, Andréa D'Assunção
Biondini, Isabella Virginia Freire
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho
Programa: XVII CSAP/2009
Data: 4-Nov-2009
Keywords: Administrative Law
Contract monitoring
Public contracts
Contract execution
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo o estudo da demanda por fiscalização para os contratos firmados entre Administração Pública e Terceiros, a fim de garantir o fiel cumprimento contratual por parte do particular, e não lesão ao erário, assim como ao interesse público. Nesse estudo, buscou-se identificar atribuições pertinentes e responsabilidades envolvidas no acompanhamento e fiscalização, importantes para orientar a Administração Pública quanto à atuação do fiscal de contratos. Buscou-se, ainda, apresentar a natureza dos procedimentos compatíveis com a sistemática da fiscalização de contratos administrativos. Para tal, realizou-se análise da legislação pertinente, assim como de várias decisões jurisprudenciais que deliberaram sobre o tema, a fim de identificar a dimensão da demanda por fiscalização. E diante de tal identificação, pretendeu-se ser capaz de orientar a Administração Pública na realização da atividade fiscalizatória para seus instrumentos contratuais. Após toda essa análise, percebeu-se a necessidade de elaboração de uma normatização própria, adequada à organização interna da entidade administrativa, com procedimentos e rotinas de fiscalização e acompanhamento, a fim de assegurar uma adequada e eficiente fiscalização contratual que seja compatível à expectativa legal.
Abstract: This dissertation aims to study the legal obligation for monitoring contracts between the Public Administration and Others, in order to assure that the contracted will abide by the terms of the contract, protecting public resources and interests. Identifications were made in way to distinguish attributions and responsibilities between the agents involved in the execution of the contract, important so the duty of the contract auditor can be oriented. And the nature of procedures was presented, related to the configuration of contract monitoring. For all that, researches at legislations were made, as many judicial decisions about the topic here referred, so the amplitude of the demand for monitoring could be identified. And so the Public Administration has something in order to orient the monitoring of its contracts. After all this research and analysis, the necessity for the determination of a specific legal norm, compatible with the configuration of the organization, with procedures and routines, was identified.
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