RMEG-FJP  Programa de Especialização em Administração Pública (PROAP)  PROAP IV  PROAP IV - Monografias 

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Título: As inovações nas licitações públicas, advindas do projeto de Lei 7.709/2007: vantagens e desvantagens no âmbito municipal
Autor: Macieira, Patrícia Flávia
Orientador: Camargos, Ana Célia Passos de Moura
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: IV PROAP - 2008
Data: 2008
Resumo: O presente trabalho tem por objeto apresentar as vantagens e desvantagens, principalmente no âmbito municipal, advindas das alterações propostas pelo projeto de Lei 7.709/2007, o qual pretende alterar significativamente a Lei 8.666/93 que trata das aquisições e contratações públicas. Considera-se, para início do estudo, abordagem sobre a legislação pertinente à matéria de licitações, inclusive quanto à importância dos princípios licitatórios inseridos na Lei 8.666/93, as modalidades licitatórias apresentadas, à busca pela eficiência administrativa. Apresenta-se, também, necessária análise da modalidade licitatória pregão, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.520/2002, que trouxe grande economia de recursos financeiros a toda Administração Pública. O projeto de Lei 7.709/2007, proposto pelo Governo Federal com o intuito de modernizar a legislação relativa à matéria de licitações é analisado em suas vantagens e desvantagens, principalmente no âmbito municipal, haja vista a diversidade apresentada pelos municípios que compõem o território nacional.
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