A Regulação no Sistema Único de Saúde: legislação e mecanismos

Abstract

Na atualidade, o tema regulação tem sido assunto de debate, principalmente, diante da sua relevância técnica nos processos de gestão, formulando e implementando as normas regulamentadoras específicas à ação regulada; controlando e avaliando o seu cumprimento, sugerindo os redirecionamentos necessários, além de estabelecer sanções pelo não cumprimento das normas. Aliada a esta discussão, com a criação do Sistema Único de Saúde no Brasil, tornou-se necessário a criação de mecanismos de regulação das ações e serviços em saúde. Dentro deste enfoque, o presente trabalho apresenta os conceitos de regulação, suas ferramentas - controle, avaliação e auditoria e, contextualiza-os dentro do referencial weberiano e da legislação vigente no país. O controle é o instrumento que regulamenta o processo de atenção à saúde, já a avaliação representa a apreciação desse processo visando comprovar sua eficiência, eficácia ou efetividade enquanto que a auditoria fiscaliza a conformidade das ações às normas vigentes. Nesta perspectiva, a regulação pode ser entendida como ação social que busca fornecer subsídios para a gestão no campo da saúde, objetivando a sua melhoria.