A promoção do desenvolvimento social e econômico por meio das contratações públicas em Minas Gerais

Abstract

A promoção do desenvolvimento econômico e social por meio das contratações públicas relaciona-se com as recentes modificações na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – que institui normas para licitações e contratos para a Administração Pública – promovidas pela Lei Federal nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010. Dentre outras modificações, a Lei de Licitações passou a ter como finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A inclusão desta finalidade relativa às contratações administrativas faz com que os governos e a Administração Pública revejam seus procedimentos de compras e contratações. Com foco na dimensão social e econômica do desenvolvimento sustentável, este trabalho estuda o que o Estado de Minas Gerais tem feito para contribuir com a promoção do desenvolvimento social e econômico por meio de suas contratações. Para tal, foram analisados documentos dos processos de contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão central do governo, correspondentes ao período 2011-2014. Foram identificados meios legais que o Estado dispõe para promover tal fim: a dispensa de licitação para fins socialmente relevantes, a adoção de margens de preferências para produtos nacionais e a concessão de benefícios destinados à contratação de micro e pequenas empresas. Dentre estes três meios, o Estado de Minas Gerais