RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XIV CSAP  XIV CSAP - Monografias 

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Título: Métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários: o caso de Minas Gerais
Autor: Gomes, Thaísa Ferreira Amaral Gomes
Orientador: Machado, Sulamita Crespo Carrilho
Membros da banca: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Moraes, Danio de Castro Brant
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XIV/2008
Data: 19-Jun-2008
Keywords: Tax credits
Taxpayer
State
Legal standards
Law
Tax obligation
Efficiency
Effectiveness
Public administration
Implementation tax
Default register
CADIN
Serasa
Palavras-Chave: Créditos tributários
Contribuinte
Estado
Normas jurídicas
Direito
Obrigação tributária
Eficiência
Eficácia
Administração pública
Execução fiscal
Cadastro de inadimplentes
Candin
Serasa
Resumo: O trabalho discute a proposição de métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários. A metodologia empregada para fundamentar o estudo sobre métodos alternativos de cobrança dos créditos tributários foi a pesquisa de fundamentos jurídicos, para análise sobre o perdão de dívidas; e implicações legais da inscrição de contribuintes em cadastros privados, através de estudo das opiniões de especialistas sobre a questão. Foi analisada a legislação de implantação do CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público) federal e estadual, estudando a constitucionalidade da medida, e foi realizado um estudo da implantação do CADIN do Rio Grande do Sul (CADIN/RS) e Cadastro Estadual de Inadimplentes do Maranhão (CEI/MA) através de informações obtidas com órgãos da Administração Pública de cada estado. No caso de Minas Gerais, foi feita uma entrevista com a Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SAIF/SEF), sobre o Projeto CADIN/MG, além da análise da respectiva legislação e de projetos de incentivo de regularização fiscal já implementados no Estado. A discussão se inicia com a evolução do Estado em si e do Estado Fiscal propriamente, fazendo uma análise sobre normas jurídicas e instrumentos de recuperação de crédito tributário. Depois é contextualizado o problema através da exposição do assunto sobre a modernização da gestão do Estado e reforma do Judiciário e o custo de uma execução fiscal. Assim é analisado o CADIN e a constitucionalidade da medida. Posteriormente entra na polêmica da inscrição de contribuintes em cadastros privados, apresentando a opinião de vários autores a respeito do assunto. Concluindo com o exame das experiências estaduais de implantação do CADIN no Maranhão e no Rio Grande do Sul e do Projeto de implantação do CADIN de Minas Gerais, percorrendo também alguns métodos de pagamento dos débitos tributários já empregados no Estado de Minas Gerais.
Abstract: This article discusses the proposal of alternative methods of collecting the tax credits. The methodology used to justify the study on alternative methods of collection of tax credits was the search for legal grounds, for analysis on the forgiveness of debts and legal implications of the entry of taxpayers in private registers, through study of the opinions of experts on the question. It examined the legislation for implementing the federal and state CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público), studying the constitutionality of the measure, and a study was conducted of the deployment of CADIN of Rio Grande do Sul (CADIN / RS) and Cadastro Estadual de Inadimplentes of Maranhão (CEI / MA) through of information obtained from government agencies in each state. In the case of Minas Gerais, was made an interview with the Director of the Superintendency of Tax Collection and Information of the Secretariat of State of Finance of Minas Gerais (Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SAIF/SEF) of the Project CADIN/MG, besides the analysis of the legislation and projects to stimulate settlement of tax already implemented in the State. The discussion begins with the development of the State itself and the State Tax properly, making an analysis of legal norms and instruments of recovery of tax credit. Once the problem is contextualized through exposure on the issue of modernising the management of the state and reform of the judiciary and the cost of implementing a tax. Then is analyzed the CADIN and the constitutionality of the measure. After entering the controversy of the entry of tax payers in private registers, presenting the view of many authors over the affair. To conclude with the examination of the experiences of state deployment of CADIN in Maranhão and in Rio Grande do Sul and the Project for the deployment of CADIN of Minas Gerais, covering some methods of payment of tax debts already employed in the State of Minas Gerais.
Aparece na(s) coleção(ções):XIV CSAP - Monografias

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