RMEG-FJP  Curso de Especialização em Contabilidade e Finanças Públicas (CECFP)  CECFP 2008  CECFP 2008 - Monografias 

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Título: O impacto da criação da lei "Robin Hood" sobre as transparências do ICMS para os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH
Autor: Paiva, Jurandir Emílio de
Orientador: Riani, Flávio
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CECFP/2008
Data: 2008
Palavras-Chave: Lei "Robin Hood"
Repasse da cota-parte do ICMS
Recursos à RMBH
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo avaliar o impacto da Lei “Robin Hood” sobre as transferências do repasse da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Pretende-se avaliar os valores recebidos pelos municípios após a implementação da lei, levando-se em consideração os municípios que ganharam e os que perderam recursos. Numa análise comparativa, pode-se observar a situação cujo cálculo do repasse é feito conforme critérios da lei, observando-se os repasses realizados anteriormente à lei, a partir do Decreto-Lei n° 32.771 de julho de 1991. Os dados analisados neste trabalho, com base nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios, mostram que houve perda de recursos destinados à RMBH equivalente a aproximadamente 17,63%, quando se compara o volume distribuído em 2007, utilizando- se o critério atual e o anterior.
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