RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXI CSAP  XXXI CSAP - Monografias 

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Título: Judicialização dos atos administrativos com reflexo na folha de pagamento do estado de Minas Gerais
Autor: Corrêa, Anna Carolina Peragallos
Orientador: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Membros da banca: Araújo, Ana Luiza Gomes de
Bernardi, Mônica Esteves Moreira
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXI/2016
Data: 2016
Keywords: Public Servants
Administrative act
Remuneration
Judicialization
Palavras-Chave: Servidor Público
Ato Administrativo
Remuneração
Judicialização
Resumo: Muitas vezes o Poder Judiciário é chamado a opinar no que concerne ao valor da remuneração paga aos servidores públicos, visto que, em alguns casos, tais servidores públicos não concordam com os atos administrativos que refletem na sua folha de pagamento (como a realização de descontos ou concessão de benefícios feita de uma forma diversa daquela que acreditam ter direito). A grande questão é: como evitar que essas demandas sejam levadas para o Judiciário? Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho consiste em analisar em que medida as decisões judiciais que refletem na folha de pagamento, exigindo concessão de benefícios ou cessação de descontos, poderiam ser evitadas pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Visando cumprir o objetivo proposto, o trabalho encontra-se estruturado em um referencial teórico analisando os conceitos doutrinais e legais de: servidor público; remuneração; interesse público; ato administrativo; princípio da separação dos poderes e judicialização. Posteriormente, será realizada uma abordagem evolutiva e teórica do controle jurisdicional do ato administrativo. Após o referencial teórico e abordagem evolutiva, será apresentada a metodologia utilizada. Para finalizar, será realizada uma análise da verba 4 (relativa a alteração de vencimento básico e provento por decisão judicial) e das decisões judiciais referentes a ela.
Abstract: Often the Judiciary is called upon to give its opinion as to the value of the remuneration paid to public servants, since in some cases such public servants do not agree with the administrative acts they reflect on their payroll (such as making discounts or granting of benefits made in a manner different from that which they believe to be entitled). The big question is: how to prevent these demands from being brought to the Judiciary? Thus, the general objective of this work is to analyze the extent to which judicial decisions that reflect on the payroll, requiring the granting of benefits or the cessation of discounts, could be avoided by the Executive Branch of the State of Minas Gerais. In order to fulfill the proposed objective, the work is structured in a theoretical framework analyzing the doctrinal and legal concepts of: public servant; remuneration; public interest; Administrative act; Principle of separation of powers and judicialization. Subsequently, an evolutionary and theoretical approach will be carried out on the judicial control of the administrative act. After the theoretical reference and evolutionary approach, the methodology will be presented. To conclude, an analysis of the budget 4 (regarding the change of basic salary and income by judicial decision) and of judicial decisions related to it will be made.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXI CSAP - Monografias

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