RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXI CSAP  XXXI CSAP - Monografias 

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Título: A implementação do regime de previdência complementar em Minas Gerais a partir da Lei Complementar nº 132
Autor: Ramos, Fernando Henrique de Lima
Orientador: Araújo, Ana Luiza Gomes de
Membros da banca: Bernardi, Mônica Esteves
Alexandrino, Thaís Mara
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXI/2016
Data: 2016
Keywords: Minas Gerais
Complementary Regime
Self Regime
social security
Prevcom-MG
Complementary Law No 132
Palavras-Chave: Minas Gerais
Regime Complementar
Regime Próprio
previdência
Prevcom-MG
Lei Complementar n.º 132
Resumo: O Estado de Minas Gerais está passando por um momento de transformação do seu sistema previdenciário, seguindo as mudanças ocorridas nos últimos anos no âmbito federal. Essa transformação ocorre pela instituição do Regime Complementar de Previdência pela Lei Complementar n.º 132, de 7 de janeiro de 2014, e é tema do presente trabalho. Com isso, buscou-se analisar como está ocorrendo a implementação do Regime Complementar de Previdência em Minas Gerais. Para isso, investigou-se como o sistema previdenciário brasileiro se organiza para depois entender o sistema mineiro. Feita essa contextualização, realizaram-se estudo acerca da legislação que aborda a instituição do Regime Complementar e pesquisa acerca da entidade fechada de previdência complementar de Minas Gerais, a Prevcom-MG, sendo possível entender o funcionamento inicial do regime. Por meio da pesquisa, foi possível perceber que as mudanças implementadas impactam diretamente o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais e devem ser melhor divulgadas ao cidadão. Além disso, verificou-se que a entidade de previdência complementar ainda não possui muitos participantes, uma vez que seu funcionamento é recente, sendo cedo ainda para saber quão vantajoso o sistema se mostrará para os servidores que participarem.
Abstract: The Minas Gerais State is passing through a moment of transformation of its social security system, following the changes that have occurred in recent years at the federal level. This transformation takes place by the institution of the Complementary Regime of Social Security by Complementary Law No 132/2014, and is the subject of this stude. Thereby, the study sought to analize how the implementation of the Complementary Regime of Social Security in Minas Gerais is taking place. For this, it was investigated how the Brazilian social security system is organized to later understand the Minas Gerais system. Once this contextualization was made, a study on the legislation that deals with the institution of the Complementary Regime and a research on the closed complementary pension entity of Minas Gerais, Prevcom-MG, were carried out, being possible to understand the initial operation of the regime. Through the research, it was possible to perceive that the implemented change directly impact the Self Regime of Social Security of Minas Gerais and should be better disseminated to the cituzen. In addition, it was verified that the complementary pension entity doesn’t have many participants yet and it is still early to know how advantageous the system will be for the participantig public servers.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXI CSAP - Monografias

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