RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG 2015-2017  CEAPPGG 2015-2017 - Monografias 

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Título: Lei de Responsabilidade Fiscal: Efeitos sobre os gastos com despesas de pessoal nos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Autor: Magalhães, Franciele Cristina
Orientador: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Membros da banca: Caixeta, Giovanni José
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG/2015-2017
Data: 25-Mai-2017
Keywords: Personnel Expenses
Fiscal Responsibility Law
Net Current Revenue
Palavras-Chave: Despesas com Pessoal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Corrente Líquida
Resumo: O presente trabalho propôs o estudo dos possíveis efeitos dos gastos com despesas de pessoal nos municípios do Estado de Minas Gerais associado aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para tanto, foram analisados cenários a partir da edição da LRF, com base nos quais se comparou o comportamento dos gastos públicos municipais com pessoal, a partir da análise da evolução da Receita, da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal por faixa populacional referente ao período de 2000 a 2014. As variáveis foram ajustadas monetariamente pelo IPCA para efeito de comparabilidade. Além disso, ao examinar as receitas, foi possível inferir que quanto maior o índice populacional de dado município, maior será a receita. Outro ponto observado foi que a receita apresentou resultados positivos para o período estudado. Contudo, fato relevante é que, por meio da análise da composição da receita foi possível identificar que as faixas populacionais com menor número de habitantes são as mais dependentes de transferências intergovernamentais. Por fim, o estudo proposto possibilitou concluir que houve um crescimento considerável dos gastos com pessoal ao longo do período de 2000 a 2014. No entanto, mantiveram-se sempre abaixo do limite de 60% em relação à receita corrente líquida, bem como não ultrapassaram os limites prudencial e de alerta para cada período apurado. Diante deste contexto, estudiosos do assunto, apontam algumas medidas de contingenciamento, que garantem maior controle e transparência destes gastos, além da moralização da Administração Pública.
Abstract: This paper proposes the study of the possible effects of expenditures with personnel expenses in the municipalities of the State of Minas Gerais associated to the dictates of the Fiscal Responsibility Law (LRF). To do so, we analyzed scenarios from the edition of the LRF, based on which the behavior of municipal public expenditures with personnel was compared, based on the analysis of the evolution of the Revenue, Net Current Revenue and Total Personnel Expenditures by population range Referring to the period from 2000 to 2014. The variables were monetarily adjusted by the IPCA for comparability purposes. In addition, when examining revenues, it was possible to infer that the higher the population index of a given municipality, the higher the revenue. Another point observed was that revenue presented positive results for the period studied. However, a relevant fact is that, through the analysis of revenue composition, it was possible to identify that the population groups with the lowest number of inhabitants are the most dependent on intergovernmental transfers. Finally, the proposed study made it possible to conclude that there was a considerable increase in personnel expenses over the period from 2000 to 2014. However, they remained always below the limit of 60% in relation to net current revenue, and did not exceed The prudential and alert limits for each period. Given this context, scholars of the subject point to some contingency measures, which guarantee greater control and transparency of these expenses, besides the moralization of Public Administration.
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