Os contratos temporários na administração pública no sistema socioeducativo do Estado de Minas Gerais: análise da legalidade dos contratos de agentes de segurança socioeducativo no período 2004-2016

Abstract

O objetivo deste trabalho está em compreender e analisar a legalidade do instituto dos Contratos Temporários na Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Este estudo mostra-se primordial, no que tange ao princípio da legalidade, em que o Estado deve seguir estritamente o que determina a Lei. Iniciar-se-á, elucidando as prerrogativas constitucionais e do direito administrativo, face aos contratos temporários. Em seguida, buscar-se-á encontrar possíveis meios eficazes de fazer com que a Administração Pública não utilize a exceção (contratos Temporários na Administração Pública) como regra. Outrossim, fazê-la cumprir dogmaticamente os mandamentos constitucionais, bem como os princípios administrativos, consequentemente evitando o desperdício de investimentos, de material humano e a perda do conhecimento produzido, no lapso temporal do contrato.