RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXIII CSAP  XXXIII CSAP - Monografias 

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Título: A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Autor: Furtado, Bruno Crispim de Britto
Orientador: Carneiro, Ricardo
Membros da banca: Guimarães, Alexandre Queiroz
Fernandes Júnior, Sílvio
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXIII 2017
Data: 28-Nov-2017
Palavras-Chave: Administração Pública
Gestão orçamentário-financeira
Minas Gerais
Instituições
Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar o estabelecimento da Câmara de Orçamento e Finanças do Governo do Estado de Minas Gerais em 2015. Trata-se da principal instância de deliberação da política orçamentário-financeira do Poder Executivo de Minas Gerais, surgida em meio a uma conjuntura de crise fiscal neste Estado, o que tornou necessárias ações que busquem maior controle das finanças públicas estaduais. Foram analisados os marcos normativos que determinam a estrutura e dinâmica de funcionamento da Câmara sob a luz de teorias que expõem o conceito de instituição e expliquem seu processo de transformação, tendo em perspectiva a trajetória recente da gestão orçamentário-financeira em Minas Gerais. Além disso, para contribuir com a análise foram expostos a dinâmica do ciclo orçamentário e suas normas gerais, bem como os modelos de gestão pública. O que se percebe é um processo muito forte de centralização, nesta nova instância, do controle das decisões que possam afetar os indicadores orçamentários e financeiros estaduais e uma limitação muito grande da ação governamental com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXIII CSAP - Monografias

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