RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXIII CSAP  XXXIII CSAP - Monografias 

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Título: Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias : o caso de Minas Gerais (2007-2016).
Autor: Pinto, Gean Fernandes
Orientador: Rezende, João Batista
Membros da banca: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Ferreira Júnior, Sílvio
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXIII 2017
Data: 1-Dez-2017
Palavras-Chave: Transferências intergovernamentais voluntárias
Emendas parlamentares
Pork Barrel
Resumo: A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os municípios brasileiros foram elevados a condição de entes federados, possuindo, a partir de então, autonomia administrativa e uma série de competências exclusivas conforme descrito no artigo 30 do referido texto constitucional. Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXIII CSAP - Monografias

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