Um estudo sobre a contratação temporária de agentes socioeducativos frente às funções desempenhadas pelos agentes efetivos

Abstract

O presente trabalho discute sobre a contratação temporária de Agentes de Segurança Socioeducativos, bem como a ocorrência de desvio de função envolvendo agentes efetivos que exercem essa função, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Em um cenário em que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 18.185/2009 piorou a já existente escassez de mão de obra de agentes socioeducativos, não só se faz necessário estudar a legalidade das contratações temporárias propostas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria diante da existência de desvios de função, mas também analisar sua pertinência frente ao Planejamento da Força de Trabalho. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é analisar a legalidade, bem como a pertinência, da contratação temporária de agentes socioeducativos frente ao desvio de função dos agentes socioeducativos efetivos. Esta é uma pesquisa de natureza descritiva de caráter qualitativo e quantitativo, em que foram usadas as seguintes técnicas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados encontrados demonstram que o desvio de função de agentes socioeducativos ocorre, fato que faz com que os pressupostos fático-jurídicos das contratações temporárias sejam parcialmente esvaziados, e, desse modo, que as contratações feitas por meio de processo seletivo simplificado sejam consideradas parcialmente ilegais. Logo, conclui-se que o processo seletivo poderia ocorrer na medida em que aqueles atuando em desvio de função fossem realocados, bem como pela necessidade de um Planejamento da Força de Trabalho mais atuante.