RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  [34] XXXIV CSAP  [34] XXXIV CSAP - Monografias 

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Título: A extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254/1990
Autor: Campos, Clarisse Fidelis Silva
Orientador: Araújo, Ana Luiza Gomes de
Membros da banca: Alexandrino, Thaís Mara
Machado, Sulamita Crespo Carrilho
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXIV 2018
Data: 3-Jul-2018
Keywords: Declaratory certificates of apostilamento, concessionary requirements, servers reached by art. 4 of Law 10,254 / 1990
Declaratory certificates of apostilamento
Concessionary requirements
Servers reached by art. 4 of Law 10,254 / 1990
Law No. 21,333
Servers holding public office
Servers reached by art. 6th of Law No. 10.254 / 1990
Servers approved in public competition for purposes of effectiveness
Servers reached by the EC nº 49/2001
Palavras-Chave: Apostilamento
Função pública
Lei nº 10.254/1990
EC nº 49/2001
Lei 21,333/14
Resumo: O presente trabalho trata da temática da extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254 de 1990, que foi positivada pelo art. 35 da Lei nº 21.333/2014. Para tanto, adota como problema o diagnóstico de “quais são os servidores abrangidos pela aplicação do artigo 35 da Lei Estadual nº 21333/14, no Estado de Minas Gerais” como questão norteadora da pesquisa. Tendo em vista a questão norteadora, esta monografia delimita o que são e quais são os parâmetros de concessão dos títulos declaratórios de apostilamento; qual foi o contexto de surgimento e quais são as características do grupo funcional representado pelos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254/1990; bem como analisou o impacto jurídico e quantitativo da extensão da concessão de benefícios apostilatórios a esse grupo funcional. Para tanto faz uso de instrumental teórico desenvolvido pelo Direito Administrativo de forma a subsidiar o desenvolvimento da pesquisa. Para a realização da análise mencionada, este trabalho faz uso da pesquisa documental, de modo a trabalhar com dados coletados do Sistema de Administração de Pessoal (SISAP) do Estado de Minas Gerais e com a legislação pertinente. Além da pesquisa documental, faz uso da pesquisa bibliográfica com o objetivo de dar continuidade aos estudos já realizados sobre temas correlatos. Por meio da pesquisa foi possível verificar que a maioria dos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº10.254/1990 foi incorporado aos quadros efetivos do Estado de Minas Gerais, ao longo de 28 anos, por força dos mais diversos dispositivos legais. Ademais, percebeu-se que ocorreu um expressivo aumento na concessão de títulos declaratórios de apostilamento, em razão da extensão desse benefício funcional aos servidores analisados.
Abstract: This work deals with the theme of “the extension of the granting of declaratory certificates of apostilamento to the servers reached by art. 4 of Law 10,254 of 1990”, that was legalized by art. 35 of Law 21.333 / 2014. To do so, it addresses to the problem of "what are the servers covered by the application of article 35 of State Law No. 21333/14, in the State of Minas Gerais" as a guiding question of the research. In view of the guiding question, this works delimits what are and what are the parameters of granting declaratory declarations of apostilamento; what was the context of emergence and what are the characteristics of the functional group represented by the servers reached by art. 4 of Law 10,254 / 1990; as well as analyzed the legal and quantitative impact of the extension of the grant of apostilamento’s benefits to this functional group. For that, it uses theoretical instruments developed by Administrative Law to subsidize the development of the research. In order to carry out the mentioned analysis, this work makes use of the documentary research, in order to work with data collected from the Personnel Administration System (SISAP) of the State of Minas Gerais and with the pertinent legislation. In addition to documentary research, he makes use of bibliographical research to continue his studies on related themes.
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