RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXIV CSAP  XXXIV CSAP - Monografias 

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Título: As contratações de pessoal da Fundação Hemominas
Autor: Alves, Rodrigo Couto
Orientador: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Membros da banca: Souza, Adriana Kelly de
Alexandrino, Thaís Mara
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXIV 2018
Data: 29-Jun-2018
Keywords: Public service exam
Temporary hiring
Legal link
Fiscal Responsibility Law
Palavras-Chave: Concurso público
Contratação temporária
Vínculo jurídico
Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo: A regra para investidura em cargos ou empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público, salvo em situações quando há necessidade temporária excepcional de interesse público, em que se permite a contratação por tempo determinado. Em Minas Gerais, muitos dos pedidos para provimento de pessoal têm origem na Fundação Hemominas (FH), motivo o qual optou-se pela escolha dessa entidade como objeto de pesquisa. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os tipos de vínculo jurídico presentes nos pleitos de contratação de pessoal da FH de 2014 à 2017 e a sua coerência com as necessidades da instituição. Para alcançar esse objetivo realizou-se análise bibliográfica acerca de agentes públicos e seus regimes jurídicos, de concurso público, de contratação temporária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da estrutura física e legal da Fundação Hemominas. Foi realizada, também, pesquisa documental nos pedidos de contratação de pessoal enviados pela entidade, no período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Além disso, utilizou-se pesquisa de campo através da realização de entrevistas. Ao final, verificouse que não foram detectadas incoerências explícitas do tipo de vínculo solicitado nos pleitos da Fundação Hemominas que foram analisados, uma vez que as justificativas para contratação dadas pela entidade estavam de acordo com as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público contidas na legislação que rege as contratações de caráter temporário em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009. No entanto, observou-se que grande parte dos pleitos analisados não apresentou proposta de compensação financeira para as contratações pretendidas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o atual contexto de crise e de contenção de gastos de pessoal exigido.
Abstract: The rule for investiture in positions or public jobs is the prior approval in a public service exam, except in situations where there is an exceptional temporary need of public interest, which allows contracting for a fixed time. In Minas Gerais, many of the applications for staffing comes from Hemominas Foundation (HF), which is why it was decided to choose this entity as an object of research. The general objective of this work is to analyze the types of legal ties present in the recruitment of HF employees from 2014 to 2017 and their consistency with the needs of the institution. To achieve this objective, a bibliographical analysis was carried out on public agents and their legal regimes, public service exam, temporary contracting, Fiscal Responsibility Law and the physical and legal structure of Hemominas Foundation. Documentary research was also carried out on requests for hiring personnel sent by the entity, from January 2014 to December 2017. In addition, field research was conducted through interviews. In the end, it was verified that there were no explicit inconsistencies of the type of link requested in the Hemominas Foundation's lawsuits that were analyzed, since the justifications for contracting given by the entity were in accordance with the hypotheses of temporary necessity of exceptional public interest contained in the legislation governing temporary contracting in Minas Gerais, State Law nº 18.185/2009. However, it was observed that most of the cases analyzed did not present a proposal for financial compensation for the intended hirings, which is forbidden by the Fiscal Responsibility Law, given the current context of crisis and containment of required personnel expenses.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXIV CSAP - Monografias

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