RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG II 2016-2018  CEAPPGG II 2016-2018 - Monografias 

Utilize o seguinte identificador para referenciar este item:
http://monografias.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/2455

Título: Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista
Autor: Lima, Amanda Luiza de Souza
Orientador: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Membros da banca: Alexandrino, Thais Mara
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG II 2016-2018
Data: 2018
Keywords: Public company
Society of mixed economy
State Law
Tenders
Law # 13303/2016
Palavras-Chave: Empresa pública
Sociedade de economia mista
Lei das Estatais
Licitações
Lei nº 13.303/2016
Resumo: Publicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.
Abstract: Published on June 30, 2016, the Federal Law Nº. 13.303/2016, regulate the legal status of Public Companies, Mixed Economy Companies and their subsidiaries, within the Union, States, Federal District and Counties. This legislation came to regulate Article 173 of the Federal Constitution of 1988 and has brought various changes in the regulations of Public Companies, mainly concerning to their bids and contracts, which will be evaluated in this work. These companies, created to enable the exploration of economic activity by the State, has the purpose, like any private company, of achieve profit. Thus, to ensure market competitivity, their bidding processes need to be efficient, fast and uncomplicated, consistent with market reality. However, because they are companies whose control and capital is stateowned, the principles applied to their processes must be similar to those of the Direct Administration bodies, aiming for probity, legality and transparency in public actions. Thus, Law 13.303 / 2016 appears to create specific rules to the reality of the State and at the same time consistent with the principles of Public Administration, and the present work aims to evaluating whether the changes were introduced and their impact on the reality of public tenders, Public Companies and Mixed Economy Societies
Aparece na(s) coleção(ções):CEAPPGG II 2016-2018 - Monografias

Arquivos deste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
Estudo da Lei Federal n 13.3032016.pdf697,77 kBAdobe PDFVer/Abrir
Visualizar estatísticas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.