RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG II 2016-2018  CEAPPGG II 2016-2018 - Monografias 

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Título: A judicialização das matrículas nas Umeis de Belo Horizonte: seus efeitos na política de alocação de vagas pela Secretaria Municipal de educação na educação infantil de Belo Horizonte
Autor: Oliveira, Mírian Cunha Araújo de
Orientador: Saraiva, Ágnez de Lélis
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG II 2016-2018
Data: 2018
Keywords: Early childhood education
Public policies
Judicialization
Universalization
UMEIs
Palavras-Chave: Educação infantil
Políticas públicas
Judicialização
Universalização
UMEIs
Resumo: Este estudo tem como o objetivo analisar o processo de implementação do atendimento público de educação infantil em Belo Horizonte e identificar os efeitos da Judicialização da demanda por vagas nesse segmento da Educação Básica e na política de alocação de vagas por parte da Secretaria Municipal de Educação/PBH. Com intuito de explicitar as possibilidades, avanços e desafios para a construção desse atendimento como direito da criança, conforme preconizam os diplomas legais a partir da Constituição Federal de 1988, a metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica, análise documental da legislação nacional e municipal e dados estatísticos. A partir do estudo foi possível perceber o movimento instaurado no município para se adequar às exigências legais e ofertar esse atendimento, bem como os mecanismos utilizados pela comunidade para o acesso às vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI), pois a demanda supera a oferta. Ao analisar os impactos da judicialização da política para a universalização da educação infantil no município, contribui-se para a melhoria das políticas públicas implementadas, trazendo à tona as lacunas e impasses na garantia de uma educação de qualidade, aspectos fundamentais para a consolidação do direito ao atendimento na educação infantil em Belo Horizonte.
Abstract: The objective of this study is to analyze the process of implementation of public childcare services in Belo Horizonte and to identify the effects of the Judicialization of the demand for vacancies in this segment of Basic Education and the policy of allocation of vacancies by the Municipal Department of Education / PBH. In order to make explicit the possibilities, advances and challenges for the construction of this service as a right of the child, as recommended by the legal texts from the Federal Constitution of 1988, the methodology used was bibliographic research, documentary analysis of national and municipal legislation and statistical data. Based on the study, it was possible to perceive the movement established in the municipality to meet legal requirements and offer this service, as well as the mechanisms used by the community to access the vacancies in the Municipal Units of Early Childhood Education (UMEI), as demand exceeds offer. When analyzing the impacts of the judicialization of the policy for the universalization of children's education in the municipality, it contributes to the improvement of the public policies implemented, bringing to light the gaps and impasses in guaranteeing a quality education, fundamental aspects for the consolidation of the right child care in Belo Horizonte.
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