RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG II 2016-2018  CEAPPGG II 2016-2018 - Monografias 

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Título: Lei de acesso e administração pública: informação disponível com qualidade e transparência
Autor: Souza, Sandra Maria de Oliveira
Orientador: Araújo, Maria Isabel
Membros da banca: Alexandrino, Thaís Mara
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG II 2016-2018
Data: 25-Jul-2018
Keywords: Public Administration
Law 12,527/2011
Access to information law
Right of access to information
Public information
Public transparency
Palavras-Chave: Administração Pública
Lei 12.527/2011
Lei de acesso à informação
Direito de acesso à informação
Informação pública
Transparência pública
Resumo: Com a publicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (Lai), surgiu aos órgãos públicos, o desafio de proporcionar acesso às informações públicas, procurando ainda atender aos princípios constitucionais da Administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e principalmente à publicidade. Observado este contexto, o presente trabalho tem a finalidade de compreender, bem como demonstrar a contribuição da Lei de Acesso à informação para a melhoria da transparência pública na Fundação Ezequiel Dias (Funed). No que se refere ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Funed, tanto as relacionadas à transparência ativa, quanto à passiva, a instituição tem trabalhado para disponibilizar o acesso com qualidade e transparência, em conformidade com a Lei. O trabalho aponta ainda, a necessidade de ações voltadas para a melhoria dos processos de gestão da informação, de modo que essas ações tornem o processo de recuperação da informação mais rápido e eficiente. Assim, conclui-se que para que o acesso seja concedido de modo satisfatório, considerando os princípios que regem a Administração pública, é imprescindível o tratamento da informação como um todo, desde o seu contexto de produção até que se chegue ao usuário final. As tecnologias de informação e comunicação são de suma importância para a divulgação das informações, mas sem muita eficácia caso esses informações não estejam previamente tratadas e organizadas.
Abstract: With the publication of Federal Law 12,527 of November 18, 2011, known as the Law on Access to Information (Lai), the public agencies were given the challenge of providing access to public information, while seeking to comply with the constitutional principles of public administration, legality, impersonality, morality, efficiency and especially advertising. In this context, the present work aims at understanding and demonstrating the contribution of the Access to Information Act to improve public transparency at Fundação Ezequiel Dias (Funed). Regarding access to information produced or guarded by Funed, both those related to active and passive transparency, the institution has worked to provide access with quality and transparency, in accordance with the Law. need for actions aimed at improving information management processes, so that these actions make the information retrieval process faster and more efficient. Thus, it is concluded that for access to be granted satisfactorily, considering the principles governing the Public Administration, it is essential to treat the information as a whole, from its production context until it reaches the end user. Information and communication technologies are of great importance for the dissemination of information, but not very effective if this information is not previously treated and organized.
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