RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG II 2016-2018  CEAPPGG II 2016-2018 - Monografias 

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Título: O perfil de atuação da Agência Reguladora de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE-MG) sobre a concessionária Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG)
Autor: Vespúcio, Virgínia Rocha
Orientador: Wanderley, Claudio Burian
Membros da banca: Ferreira Júnior, Sílvio
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG II 2016-2018
Data: 31-Ago-2018
Keywords: Regulation
Sanitation
COPASA MG
ARSAE-MG
Palavras-Chave: Regulação
Saneamento básico
COPASA MG
ARSAE-MG
Resumo: O objetivo do saneamento é prevenir e controlar doenças, promover higiene e hábitos saudáveis, melhorando a qualidade de vida da população e preservar o meio ambiente. A importância do setor de saneamento está ligada à promoção do abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e coleta e destinação correta do lixo. O serviço público de saneamento é de competência municipal, entretanto, no Estado de Minas Gerais, a COPASA MG é a principal empresa prestadora do serviço de saneamento do Estado, atuando em 636 dos 853 municípios. Por sua vez, o poder de polícia administrativa é primordialmente exercido pela Agência Reguladora de Saneamento de água e esgoto de Minas Gerais - ARSAE – MG. Deste modo, o trabalho descreve a estrutura regulatória do setor de saneamento no país assim como o processo de criação da ARSAE em Minas Gerais. A partir das informações coletadas, realizou-se uma análise da revisão tarifaria e do modo de atuação da Agência Regulatória no exercício de suas atribuições. Assim, constatou-se que sua atuação vai além da regulação tarifária buscando, concomitantemente, na melhoraria de indicadores e resolução de gargalos existentes no setor de saneamento básico no Estado, com foco na expansão do serviço de coleta e tratamento de esgoto, no meio ambiente, na modicidade tarifária e na necessidade de captação de recursos financeiros no mercado para incremento e modernização dos serviços regulados.
Abstract: The goal of sanitation is to prevent and control disease, promote hygiene and healthy habits, improving the quality of life of the population and preserving the environment. The importance of the sanitation sector is linked to the promotion of the supply of treated water, sewage and collection and correct disposal of waste. The public sanitation service is a municipal attribution, however, in the State of Minas Gerais, COPASA MG is the main service provider company, acting in 636 of the 853 municipalities. In turn, administrative police power is primarily enforced by the Agência Reguladora de Saneamento de Água e Esgoto de Minas Gerais [Water and Sewerage Regulatory Agency of Minas Gerais] (ARSAE - MG). This way, the paper describes the regulatory structure of the sanitation sector in Brazil as well as the process of creating ARSAE in Minas Gerais. Based on the information collected, an analysis was made of the price review and how the Regulatory Agency acts in the exercution of its duties. Thus, it was verified that it's performance goes beyond the price regulation, seeking concurrently the improvement of indicators and resolution of problems in the state's sanitation sector, focusing on the expansion of the sewage collection and treatment service, in the environmental protection , the low price and the need to raise financial resources in the market to increase and modernize the regulated services.
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