RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG/MGS 2017-2018  CEAPPGG/MGS 2017-2018 - Monografias 

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Título: Análise da governança corporativa da Petrobras: avanços e desafios após a promulgação da Lei 13.303/2016
Autor: Melo, Flávia Cezário Milagres de
Orientador: Pfeffer, Renato Somberg
Membros da banca: Viana, Raquel de Mattos
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEAPPGG/MGS 2017-2018
Data: 7-Dez-2018
Keywords: Law 13.303/2016
Corporate governance
Accountability
Petrobras
Palavras-Chave: Lei 13.303/2016
Governança corporativa
Accountability
Petrobras
Resumo: O presente trabalho faz uma reflexão sobre os ajustes na área de governança corporativa que foram implementados pela petroleira Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS para atender à nova conjuntura de ênfase na importância da governança corporativa e aos princípios de transparência, controle e redução de desvios de comportamento pela alta gestão das estatais. Esta monografia é fruto de uma pesquisa qualitativa e exploratória embasada em um levantamento bibliográfico que possibilitou a análise detalhada do objeto de pesquisa por meio de pesquisa em jornais, livros e na internet para coleta de dados, cuja fonte seminal foi a Lei 13.303/2016, lei das estatais. A implantação do accountability nos processos públicos no caso brasileiro será possível quando o controle formal na burocracia ultrapassar o limite dos mecanismos legais, alterando o padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade com legitimidade de controle. O grau de accountability e responsabilidade burocrática é o resultado de um somatório de dimensões contextuais da administração pública, determinada pelo desenvolvimento político. Considerando as temáticas da Lei 13.303/2016 - governança corporativa, transparência na gestão, mecanismos de controle e normas de licitação / contratação - é possível ponderar que são assuntos inter-relacionados. Conclui-se que a lei das estatais propiciou expressivos avanços no campo de licitações e contratos para coibir condutas de fraude. Contudo não se pode esperar que apenas a legislação conseguirá solucionar as questões cotidianas. A corrupção não se combate somente com leis. Cabe ao público alvo da norma conseguir desenvolver os recursos mais assertivos para implementação à necessidade corporativa que está vinculado.
Abstract: The present work makes a reflection about the adjustments in the corporate governance area that were implemented by the petroleum company named Petróleo Brasileiro SA – PETROBRÁS, to take into account the new context of emphasis on the importance of the corporate governance and the transparency principles, control and reduction of behavior deviations in the state companies high management. This monograph is the result of a qualitative and exploratory research based on a bibliographical survey that enabled the detailed analysis of the research object through research in newspapers, books and the internet for data collection, whose seminal source was the Law 13.303/2016, the state companies’ law. The implementation of the accountability in public processes in the Brazilian case will be possible when the formal control in the bureaucracy goes beyond the limits of the legal mechanisms, changing the relationship pattern between the State and society with legitimacy of control. The degree of accountability and bureaucratic responsibility is the result of a sum of public administration contextual dimensions determined by political development. Considering the themes of the Law 13.303/2016 - corporate governance, management transparency, control mechanisms and bidding / hiring rules - it is possible to consider that they are interrelated issues. It is concluded that the state companies’ law provided significant advances in the bids and contracts field to repress fraud behavior. However, it cannot be expected that only legislation will be able to solve everyday issues. Corruption cannot be fought only with laws. It is up to the target public of the norm to be able to develop the most assertive resources for implementation to the corporate necessity in which it is linked.
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