RMEG-FJP  Curso de Administração Pública (CSAP)  XXXV CSAP  XXXV CSAP - Monografias 

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Título: O cumprimento do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde em Minas Gerais diferença entre despesas empenhadas e os valores inscritos em restos a pagar na função “saúde” entre os anos de 2012 e 2017
Autor: Paiva, Bruna Boroni de
Orientador: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Membros da banca: Souza, Carla Cristina Aguilar de
Ferreira Júnior, Silvio
Nível: Graduação
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CSAP XXXV 2018
Data: 29-Nov-2018
Keywords: Constitucional Health Minimum
Health system
Public budget
Remanants to pay
Palavras-Chave: Mínimo Constitucional da Saúde
Sistema de saúde
Orçamento público
Restos a pagar
Resumo: Estabelecido inicialmente pela emenda constitucional nº 29 de 2000 - mais tarde regulamentada pela lei complementar nº 141 de 2012 -, o mínimo constitucional da saúde buscava fortalecer o sistema de saúde brasileiro. A nova legislação determinou percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde e vinculou receitas e despesas para esses gastos. No caso dos estados, por exemplo, passou a ser necessário que a cada ano fossem aplicados 12% do total das receitas arrecadadas no setor da saúde. Entretanto, essa aplicação em serviços de saúde não necessariamente representava que existissem efetivamente no campo financeiro, mas que estivessem previstas no campo orçamentário. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar se há um distanciamento entre as despesas empenhadas e as despesas executadas nas ações e serviços de saúde em Minas Gerais. A análise será feita na contraposição das despesas aplicadas e as despesas que não cumpriram todo o trâmite do processo orçamentário e financeiro, ou seja, inscritas em restos a pagar. Em um atual contexto de crise e endividamento esse distanciamento tende aumentar. Os resultados da pesquisa mostram que existe esse gap e houve aumento dele entre 2012 e 2017. O pagamento dessas despesas é postergado através da inscrição dessas nos restos a pagar, aumentando, em termos práticos, a dívida do estado e comprometendo a provisão de politicas públicas.
Abstract: Initially established by the Constitutional Amendment n° 29/2000 – later regulated by the complementary law 141/2012 – the “constitucional health minimum” sought to strengthen the public health system in Brazil. The law established minimum percentages of budget resources required to spend on public health services and actions, it also vinculated revenues and expenses for these spending .The States, for instance, have to apply each year , in public health, 12% of the total revenues collected. However, apply in public health services and actions it was considered synonym of put this expenses in the budget, but not necessarily pay this expenses. The purpose of this study is to analyze if there is a gap between expenses in the budget and paid in the public health services and actions in the Minas Gerais state. The study will be built with the contraposition of expenses declared in the buged and expenses that did not completed budget cycle, that means, they were inscribed in the “remanants to pay”. In a context of crises and indebtedness this gap tends to increase. The results of the research show that the gap exist and there was an increasement in 2012-2017. The payment of this expenses is put off, through the inscripition in “remanants to pay”, wich increases – in pratical ways – the debt of the State, wich, in the future compromises the provision of public policies.
Aparece na(s) coleção(ções):XXXV CSAP - Monografias

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