RMEG-FJP  Curso de Especialização em Gestão Estratégica e Políticas Públicas (CEGEPP)  CEGEPP 2018  CEGEPP 2018 - Monografias 

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Título: Avaliação dos limites de atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais diante da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência prevista na Lei Estadual Nº 22.257 de 27 de julho de 2016
Autor: Laignier, Peron Batista da Silva
Orientador: Silva, Eduardo Ângelo Gomes da
Membros da banca: Espírito Santo, Tadeu do
Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEGEPP - 2018
Data: 31-Out-2018
Keywords: Military firefighters
Detailed Term of Event
Legality
Efficiency
Palavras-Chave: Bombeiro militar
Termo Circunstanciado de Ocorrência
Legalidade
Eficiência
Resumo: Este estudo teve por objetivo verificar os limites de atuação do Corpo de Bombei ros Militar de Minas Gerais CBMMG diante da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO )), instituída pela L ei nº 22.257. A citada lei estabelece a competência para que os militares da polícia e o corpo de bombeiros do Estado de Minas Gerais possam realizar o termo diretamente, sem a intermediação da polícia judiciária. Para o desenvolvimento do trabalho, buscou se conhecer o s princípios constitucionais que regem o serviço público, mais precisamente a legalidade e a eficiência, b em como o arcabouço legal que e nvolve a L ei nº 9.099, os crimes de menor potencial ofensivo e a confecção do TCO. Assim, demonstrou se os argumentos jurídico s que comprova m a atual compet ência do CBMMG para lavratura do TCO, bem como levantou se dados junt o à Centro Integrado de Defesa Social, que elucidam as ocorrências de menor pot e ncial ofensivo que tiveram a participação de bombeiros militares estaduais. Também fo ram verificado s os limites de atuação dos integrantes da instituição, levando em conta os parâmetros da legalidade e da atual estrutura operacional dispon ível . Diante da viabilidade do registro do TCO pelos bombeiros militares, foi apresentado um caminho válido para a implementação dessa nova atividade na corporação.
Abstract: The objective of this research was to analyze the limits of action of Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) [Military Firefighters Corps of Minas Gerais State], regarding the possibility of registering the Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) [Detailed Term of Event], established by Law 22.257. This law sets the competence for police officers and military firefighters to directly register the TCO, without intervenience of the judicial police. This paper searches the constitutional principles that guide public management, more precisely legality and efficiency, also exploring the legal basis of Law 9.099, crimes of less offensive potential and the act of drawing up the TCO itself. It demonstrates the legal arguments that prove the competence of the CBMMG to register the TCO, as it has brought up data from the Centro Integrado de Defesa Social [Integrated Center of Public Defense] that elucidates the occurrences of lesser offensive potential in which military firefighters participated in. The limits of action of the members of CBMMG, regarding the parameters of legality and present available operational capacity, were also verified. Facing the viability of TCO being registered by military firefighters, a valid path to execute this new activity in the Corps was presented.
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