Os resultados da regularização ambiental em Minas Gerais: desafios e propostas

Abstract

A Política Ambiental do Brasil, bem como a adotada na maior parte do mundo conta com os instrumentos de comando e controle, que nada mais são do que o estabelecimento de normas e padrões pela autoridade ambiental que devem ser seguidos pelos empreendimentos. Uma parte importante dessa política refere-se ao licenciamento ambiental em que o órgão ambiental concede licenças ao proponente autorizando sua instalação e operação. Essa anuência deve sempre ser dada previamente à instalação do empreendimento, porém como isso nem sempre ocorre, há o licenciamento corretivo ou regularização ambiental que se dá posteriormente à instalação do empreendimento. Esse tipo de licenciamento pode ser autônomo ou induzido pela atividade fiscalizatória do Estado. Para regularizar o empreendimento o proponente deve anteriormente arcar com as responsabilidades penais e administrativas das infrações cometidas. Em se tratando de Minas Gerais, a Semad se utiliza de um indicador, o Índice de Regularização Ambiental (IRA), para avaliar os resultados do licenciamento ambiental corretivo. Dado que para o ano de 2018 esse indicador apresentou valor de menos de 35% para o estado, o presente estudo se propôs a realizar uma análise da regularização ambiental no estado, buscando delinear o processo e seus desafios e propor alternativas para melhorar seus resultados. O estudo contou com a parte qualitativa tomando-se da análise categorial para avaliar as entrevistas semiestruturadas realizadas com as categorias envolvidas com o processo de regularização ambiental e com a parte quantitativa da análise das bases de dados da Semad de modo a analisar os desafios levantados durante as entrevistas. A partir desta metodologia chegou-se a fatores relacionados a custos, políticos, processuais e técnicos que interferem nos resultados da regularização ambiental e foram propostas alternativas de melhoria. Por fim, foi analisada a viabilidade de cada alternativa, concluindo-se que o investimento nos instrumentos de gestão seria muito viável e teria impactos positivos sobre a política de regularização ambiental, bem como a mudança no processo com investimento em fiscalização preventiva, a articulação com setores produtivos e o alinhamento entre os setores de fiscalização e regularização ambientais e ainda a capacitação dos agentes técnicos da fiscalização, dada a importância dessa política enquanto indutora da regularização ambiental.