RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG III 2017-2019  CEAPPGG III 2017-2019 - Monografias 

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Título: Governança pública e a lei de responsabilidade das estatais, n° 13.303/2016 : a aplicação em uma empresa brasileira do setor ferroviário
Autor: Tavares, Leonardo Rodrigues
Orientador: Viana, Raquel de Mattos
Data: 2019
Palavras-Chave: Governança
Lei 13.303/2016
Lei de Responsabilidade das Estatais
IG-SEST
VALEC
Resumo: O tema da Governança tem sido amplamente debatido, sobretudo nos últimos 30 anos. No Brasil, recentes problemas de corrupção em diferentes esferas da administração pública motivaram a promulgação da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. O presente trabalho buscou analisar o processo de incorporação e adequação dos instrumentos de Governança Corporativa em uma estatal brasileira do setor ferroviário, VALEC, de acordo com os requisitos da nova Lei, por meio de critérios quantitativos e qualitativos, baseando-se em uma revisão bibliográfica dos conceitos de governança, tanto no setor privado, quanto no setor público. A implantação dos requisitos da Lei de Responsabilidade das Estatais contribuiu para a melhoria da governança e os processos operacionais da empresa.
Abstract: The topic of Governance has been widely debated, especially in the last 30 years. In Brazil, the corruption cases of some public institution motivated the promulgation of Law 13.303/2016, denominated State-owned Enterprises Responsibility Law. The present work aims to analyze the process of incorporation and adaptation of the corporate governance instruments in a Brazilian Public Company of the rail transport sector, named VALEC. The analysis takes into account the requirements of the new Law, through quantitative and qualitative statistics, based on a bibliographic review of the concepts of governance, both in the private sector and in the public sector. The implementation of the requirements of the State-owned Enterprises Responsibility Law contributed to the improvement of the company's governance and operational processes.
Notas: Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.
Publicado apenas online.
Orientadora: Raquel de Mattos Viana
Inclui anexos.
Bibliografia: p. 64-66
Extensão: application/pdf
Software requerido: Exigências do sistema: Acrobat Adobe Reader
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