RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG III 2017-2019  CEAPPGG III 2017-2019 - Monografias 

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Título: Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal
Autor: Duarte, Lídia Cristina
Orientador: Biondini, Isabella Virgínia Freire
Data: 2019
Palavras-Chave: Federalismo
Poderes
Repasse
Duodécimo
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.
Abstract: This study aims to analyze the basis of calculation provided for in art. 29-A of the Constitution of the Republic of 1988, for the purpose of limiting transfers of financial resources to be passed on to the City Council. This paper deals with the concepts of the division of powers, as well as their competences, functions and autonomy between the judiciary, executive and legislative.
Notas: Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.
Publicado apenas online.
Orientadora: Isabella Virgínia Freire Biondini
Bibliografia: p. 57-58
Extensão: application/pdf
Software requerido: Exigências do sistema: Acrobat Adobe Reader
Aparece na(s) coleção(ções):CEAPPGG III 2017-2019 - Monografias

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