RMEG-FJP  Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental (CEAPPGG)  CEAPPGG/PRODEMGE 2018-2020  CEAPPGG/PRODEMGE 2018-2020 - Monografias 

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Título: Regime jurídico aplicável aos contratos das estatais : uma perspectiva sobre a bilateralidade contratual
Autor: Anacleto, Mário Renato Aguiar
Orientador: Rodrigues, Maria Isabel Araújo
Data: 2020
Keywords: Public company
Public administration
Administrative contract
Information technology company of the state of Minas Gerais
Palavras-Chave: Empresa pública
Administração pública
Companhia de tecnologia da informação do estado de Minas Gerais
Brasil [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
Contrato administrativo
Prodemge
Minas Gerais
Resumo: A Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.
Abstract: The Federal Law N°. 13.303/2016, inaugurated a new legal regime in relation to the hiring of state-owned companies, mainly because it establishes in its article 68 that the contracts entered into under the Law will be regulated by the precepts of private law, contrary to the traditional legal regime of the Law Federal N°. 8.666/1993, which with special prerogatives occupy a position of superiority over the other party. Therefore, the objective of this work is to analyze the innovations introduced by Law N°. 13.303/2016 in Prodemge's legal-contractual relations with its suppliers. Therefore, this study used the methodology of bibliographic, documentary and descriptive review, in addition to information collected in Prodemge databases. It was concluded that there are two instruments that are effectively characterized as innovations of the new statute, the possibility of changes and terminations by agreement between the parties, however, at Prodemge, these instruments are applied with due care in order to avoid configuration misuse of purpose.
Notas: Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.
Publicado apneas online.
Orientadora: Maria Isabel Araújo Rodrigues
Bibliografia: p. 75-76
Extensão: application/pdf
Software requerido: Exigências do sistema: Adobe Acrobat Reader
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