RMEG-FJP  Curso de Especialização em Gestão e Proteção e Defesa Civil (CEGEDEC/CBMMG)  CEGEDEC/CBMMG 2018  CEGEDEC/CBMMG 2018 - Monografias 

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Título: Análise sobre a interpretação e aplicação do inciso II do artigo 64 da lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002
Autor: Calçado, Vinicius Reis Moreira
Orientador: Araújo, Ana Luiza Gomes de
Membros da banca: Silva, Robespierre de Oliveira
Moraes, Giuvaine Barbosa de
Nível: Especialização
Instituição: Fundação João Pinheiro
Departamento: Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
Programa: CEGEDEC - 2018
Data: 7-Nov-2018
Keywords: Transgression discipline
Disciplinary sanction
Disciplinary exclusion
Reasonableness
Proportionality
Palavras-Chave: Transgressão disciplinar
Sanção disciplinar
Exclusão disciplinar
Razoabilidade
Proporcionalidade
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo geral estudar e compreender a interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM, considerando os ritos previstos, disposições legais, poderes da administração pública e os princípios do Direito Administrativo Disciplinar. Em específico objetivou-se identificar os princípios do Direito e poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo, interpretar e identificar os procedimentos de aplicação do inciso II, do art. 64 do CEDM, na perspectiva da autoridade competente, e analisar a conformidade legal, adequação aos princípios do Direito e aplicação dos poderes da Administração Pública sobre os aspectos levantados na interpretação e aplicação do inciso II do art. 64 do CEDM. Como metodologia foi utilizado a pesquisa metodologia dogmática, por meio dos instrumentos científicos do direito, sendo a fonte de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando-se de fontes legais, doutrinárias, jurisprudenciais e documentais. Foram apresentados os princípios do Direito Administrativo Disciplinar, assim como os poderes da Administração Pública aplicáveis ao objeto de estudo. Como método de interpretação da norma, foi utilizada a hermenêutica jurídica adotada por Maximiliano (2011), enquanto que o estudo de aplicação do dispositivo legal buscou demonstrar o caminho regulamentar previsto. Por fim, como conclusão, verificou-se o uso do poder discricionário para a interpretação e aplicação das normas disciplinares em comento, bem como a aplicação do princípio da atipicidade. Em decorrência, revelou-se fundamental a observância dos princípios do Direito Administrativo Disciplinar, destacadamente o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que delimitam o poder discricionário.
Abstract: The present work had as general objective to study and to understand the interpretation and application of subsection II of art. 64 of the CEDM, considering the rites envisaged, legal provisions, powers of the public administration and the principles of Administrative Disciplinary Law. Specifically, the objective was to identify the principles of the Law and powers of the Public Administration applicable to the object of study, to interpret and identify the procedures for application of subsection II, art. 64 of the CEDM, from the perspective of the competent authority, and analyze the legal compliance, adequacy to the principles of Law and application of the powers of the Public Administration on the aspects raised in the interpretation and application of item II of art. 64 of the CEDM. As a methodology, dogmatic methodology research was used, through scientific instruments of law, being the source of documentary and bibliographic research, using legal, doctrinal, jurisprudential and documentary sources. The principles of Disciplinary Administrative Law were presented, as well as the powers of the Public Administration applicable to the object of study. As a method of interpretation of the norm, the legal hermeneutics adopted by Maximiliano (2011) was used, while the study of the application of the legal device sought to demonstrate the prescribed regulatory path. Finally, as a conclusion, the use of the discretionary power for the interpretation and application of the disciplinary rules in question was verified, as well as the application of the principle of atypicity. As a result, compliance with the principles of Disciplinary Administrative Law was fundamental, especially the principle of reasonableness and proportionality, in view of the delimitation of discretionary power.
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