RMEG-FJP  Curso de Especialização em Gestão e Proteção e Defesa Civil (CEGEDEC/CBMMG)  CEGEDEC/CBMMG 2020  CEGEDEC/CBMMG 2020 - Monografias 

Utilize o seguinte identificador para referenciar este item:
http://monografias.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2749

Título: Direitos humanos no atendimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: possibilidades e considerações
Autor: Ribeiro, Guilherme Soares
Orientador: Tóffoli, Júlio César
Membros da banca: Ferreira, Sérgio José
Pfeffer, Renato Somberg
Data: 2020
Keywords: Human rights
Fundamental rights
Public services
Fire department
Palavras-Chave: Direitos humanos
Direitos fundamentais
Serviços públicos
Corpo de Bombeiros
Resumo: Os direitos humanos são princípios basilares de construção da relação indivíduo e poder estatal no Estado Democrático de Direito. Portanto, os órgãos estatais devem observar essa característica atual na prestação de serviços públicos. A monografia teve por objetivo verificar se os protocolos operacionais de atendimentos ao público externo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais consideram expressamente os direitos humanos. Foram identificadas particularidades institucionais que possibilitam apontar os direitos humanos como atribuições e considerações relevantes para os planejamentos da corporação. Para desenvolver este estudo foi adotada a pesquisa bibliográfica, através da legislação federal e estadual, livros, monografias, artigos, teses, jurisprudências, norma e documentos institucionais. Foi concluído que há apenas o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar do Telefonista e o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar para normalizar o atendimento ao público, não havendo instruções com essa finalidade em outras naturezas de ocorrências relativas à interação bombeiro e usuário do serviço público.
The Human Rights are basic principles for building the individual relationship and state power in the Democratic States of Law. Therefore, state agencies must observe this current characteristic in the provision of public services. The purpose of the monograph was to verify whether the operational protocols for serving the external public of the Military Fire Departament of Minas Gerais expressly consider the human rights. Institutional particularities were identified that make it possible to point out the human rights as attributions and considerations relevant to the corporation's planning. To develop this study, bibliographic research was adopted, through federal and state legislation, books, monographs, articles, theses, jurisprudence, norm and institutional documents. It was concluded that there is only the Pre-hospital Assistance Protocol for the Telephonist and the Pre-hospital Care Protocol to normalize the service to the public, with no instructions for this purpose in other types of occurrences related to the interaction between the fireman and the public service user.
Abstract: The Human Rights are basic principles for building the individual relationship and state power in the Democratic States of Law. Therefore, state agencies must observe this current characteristic in the provision of public services. The purpose of the monograph was to verify whether the operational protocols for serving the external public of the Military Fire Departament of Minas Gerais expressly consider the human rights. Institutional particularities were identified that make it possible to point out the human rights as attributions and considerations relevant to the corporation's planning. To develop this study, bibliographic research was adopted, through federal and state legislation, books, monographs, articles, theses, jurisprudence, norm and institutional documents. It was concluded that there is only the Pre-hospital Assistance Protocol for the Telephonist and the Pre-hospital Care Protocol to normalize the service to the public, with no instructions for this purpose in other types of occurrences related to the interaction between the fireman and the public service user.
Notas: Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.
Publicado apenas online.
Orientador: Júlio César Tóffoli
Bibliografia: p. 80-85
Extensão: application/pdf
Software requerido: Exigências do sistema: Acrobat Adobe Reader
Aparece na(s) coleção(ções):CEGEDEC/CBMMG 2020 - Monografias

Arquivos deste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
CEGEDEC20 - TCC Guilherme Soares Ribeiro_PDFA.pdf5,99 MBAdobe PDFVer/Abrir
Visualizar estatísticas

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.