RMEG-FJP  Curso de Especialização em Gestão e Proteção e Defesa Civil (CEGEDEC/CBMMG)  CEGEDEC/CBMMG 2020  CEGEDEC/CBMMG 2020 - Monografias 

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Título: Estudo do processo de credenciamento de motoristas no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: análise quanto à necessidade e efeitos
Autor: Alvim, Marcus Vinícius Barbosa Mello
Orientador: Camargos, Nelson Santana
Membros da banca: Assis, Marcos Arcanjo de
Botelho, Erlon Dias do Nascimento
Data: 2020
Keywords: Driver accreditation
Driving vehicles
Principle of efficiency
Palavras-Chave: Credenciamento de motoristas
Condução de viaturas
Princípio da eficiência
Resumo: O credenciamento de motoristas é um dispositivo normativo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que objetiva a verificar a aptidão dos militares para conduzir viaturas. Trata-se do estudo do processo de credenciamento de motoristas, visando analisar a exigência do credenciamento quanto a sua necessidade e os efeitos na corporação. As técnicas de pesquisa consistem em documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, e documentação direta, por meio de pesquisa de campo, com a aplicação de questionários fechados. Os respondentes são militares que exercem funções que possuem trato frequente com demandas por motoristas nas unidades da corporação. O estudo demonstrou que não há necessidade normativa e prática para a exigência do processo de credenciamento. Verificou que não há legislação estadual que exija o credenciamento e os exames aplicados são uma repetição daqueles exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito para a concessão da habilitação a qualquer motorista no Brasil. Evidenciou a existência de diversos efeitos negativos para a corporação causados pela exigência do credenciamento. Constatou que a exigência do credenciamento é uma prática ineficiente, gerando custos desnecessários a instituição. A fim de obedecer ao princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, a exigência do credenciamento deve ser suprimida na forma como ela está prevista atualmente.
Abstract: Driver accreditation is a normative provision in the Minas Gerais Military Fire Brigade that aims to verify the military's ability to drive vehicles. This is the study of the driver accreditation process, aiming to analyze the accreditation requirement regarding its need and the effects on the corporation. The research techniques consist of indirect documentation, through documentary and bibliographic research, and direct documentation, through field research, with the application of closed questionnaires. Respondents are military personnel who perform functions that are frequently dealt with by demands for drivers in the corporation's units. The study demonstrated that there is no normative and practical need for the requirement of the accreditation process. He found that there is no state legislation that requires accreditation and the tests applied are a repetition of those required by the National Traffic Council to grant the license to any driver in Brazil. It evidenced the existence of several negative effects for the corporation caused by the accreditation requirement. He found that the accreditation requirement is an inefficient practice, generating unnecessary costs for the institution. In order to comply with the principle of efficiency provided for in the Federal Constitution, the accreditation requirement should be suppressed as it is currently envisaged.
Notas: Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.
Publicado apenas online.
Orientador: Nelson Santana Camargos
Inclui apêndice.
Bibliografia: p. 57-62
Extensão: application/pdf
Software requerido: Exigências do sistema: Acrobat Adobe Reader
Aparece na(s) coleção(ções):CEGEDEC/CBMMG 2020 - Monografias

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